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  Lei Ordinária 1.131/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 17, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Municipal de Meio Ambiente do Município de Montanha - ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2023

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Lei Complementar17/2010 30/12/2010AlteraArt. 81

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