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  Lei Ordinária 1.149/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera redação do artigo 5º, da Lei nº 1.125, de 15 de dezembro de 2022.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/10/2023

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Lei Ordinária1.125/2022 15/12/2022Alterao percentual em 40% do artigo 5°

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