Ementa: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/01/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária310/1993 05/11/1993MencionaAnexo IV
Lei Ordinária288/1993 25/05/1993MencionaAnexo II
Lei Ordinária271/1993 30/03/1993Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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