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Lei Ordinária 407/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 13/01/1997

Temas

GRATIFICAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	372/1995	31/03/1995	Menciona
Lei Ordinária	310/1993	05/11/1993	Exclui	as proooçoes por merecimen to e antigüidade regulamentadas
Lei Ordinária	289/1993	25/05/1993	Revoga	Art. 38
Lei Ordinária	289/1993	25/05/1993	Exclui	07 Funções de Confiança de Encarregado de Area e 06 de Encarregado de Turma/ suspende as promoções por merecimento e antiguidade

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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