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  Lei Ordinária 451/1998 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/06/1998

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Lei Ordinária962/2017 05/12/2017Revoga totalmente
Lei Ordinária721/2009 16/06/2009AlteraArt. 4º

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