Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2009

Remissão Ativa


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Lei Ordinária649/2007 20/03/2007Alteravencimento mensal

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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