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  Lei Ordinária 808/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/08/2012

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Lei Ordinária793/2011 19/12/2011MencionaExercício de 2012
Lei Ordinária744/2009 30/12/2009MencionaPPA 2010/2013

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