Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/09/2014

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Lei Ordinária870/2013 20/12/2013MencionaOrçamento de 2014
Lei Ordinária870/2013 20/12/2013MencionaArt. 5°
Lei Ordinária847/2013 17/09/2013Menciona

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