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  Lei Complementar 27/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA OS INCISOS III E IV AO ARTIGO 47 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/05/2018

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TRIBUTOS

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Lei Complementar24/2017 17/10/2017AlteraArt. 47 e inciso III e IV
Lei Ordinária385/1995 20/11/1995RevogaArt. 5°

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