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  Lei Ordinária 385/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESCONTO E ANISTIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/1995

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária85/1982 26/05/1982Revoga totalmente
Lei Ordinária42/1978 31/12/1978MencionaArt. 26, Art. 138 do código Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2018 30/05/2018RevogaArt. 5°

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