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  Lei Ordinária 364/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/1995

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Lei Ordinária250/1992 15/05/1992MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

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