LEI Nº 1.082, DE 12 DE JANEIRO DE 2022

Dispõe sobre alteração do valor de auxílio-alimentação dos servidores públicos da Câmara municipal de Montanha-ES, instituído pela Lei nº 1.022, de 03 de abril de 2020”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 1.022/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O valor do auxílio-alimentação será de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), a contar do dia 1º de janeiro de 2022, com atualização automática todo 1º (primeiro) dia de cada ano, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou outro índice que vier a substituí-lo legalmente, desde que haja dotação orçamentária.” (NR)

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.067/2021.

Montanha/ES, 12 de janeiro de 2022.

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no DOM/ES - AMUNES de 13/01/2022.