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  Lei Ordinária 295/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 283/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/06/1993

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Lei Ordinária283/1993 30/04/1993MencionaArt. 4º e Parágrafo único do Art. 5º; inciso I e II do Art. 2º

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