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  Lei Ordinária 761/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 753, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/12/2010

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária753/2010 10/05/2010AlteraAlínea "a" do art. 5º

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Lei Ordinária1.085/2022 28/01/2022Revoga totalmente

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