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  Lei Ordinária 849/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/10/2013

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AGRICULTURA

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Lei Ordinária886/2014 17/09/2014Menciona
Lei Complementar29/2019 29/10/2019Menciona
Lei Ordinária1.062/2021 07/10/2021Revoga totalmente

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