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  Lei Ordinária 42/1978 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada tacitamente
Data do Ato: 31/12/1978

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11/1977 13/06/1977Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária85/1982 26/05/1982IncluiAlínea "g" ao art. 26
Lei Ordinária762/2010 17/12/2010MencionaCódigo Tributário
Lei Complementar06/2003 16/12/2003Menciona
Lei Ordinária395/1996 31/05/1996MencionaArt. 26 e art. 138 do Código Tributário Municipal
Lei Ordinária385/1995 20/11/1995MencionaArt. 26, Art. 138 do código Tributário Municipal
Lei Ordinária362/1994 22/10/1994MencionaAnexo I; Código Tributário Municipal
Lei Ordinária347/1994 01/09/1994Mencionainciso I a VI do Art. 78
Lei Complementar24/2017 17/10/2017Revoga tacitamente
Lei Complementar02/1997 30/12/1997Menciona

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