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  Lei Ordinária 962/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a organização, a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária451/1998 16/06/1998Revoga totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.166/2024 19/06/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária1.075/2021 17/12/2021MencionaConselho Municipal de Educação

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