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  Lei Ordinária 284/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REMESSA DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO À CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/05/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária271/1993 30/03/1993AlteraArt. 3º
Lei Orgânica01/1990 19/03/1990Menciona§ 7º do Art. 61

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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