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  Lei Ordinária 703/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CRAGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária289/1993 25/05/1993Inclui2 cargos de assistente jurídico; 1 cargo de gerente e 1 cargo de coordenador da Usina de Reciclagem de Lixo; 2 cargos de assessor de planejamento; 1 cargo de assessor especial de dança

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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