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  Lei Ordinária 1.018/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre atualização de ALUGUEL SOCIAL e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/01/2020

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Lei Ordinária777/2011 04/07/2011AlteraArt. 3º, Art. 10

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