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  Lei Ordinária 71/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EFETIVO E EFETIVAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS EM CARGOS QUE ENUMERA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/08/1981

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Lei Ordinária69/1981 29/05/1981Menciona
Lei Ordinária01/1977 11/02/1977IncluiCargo de Técnico em Contabilidade
Lei Ordinária01/1977 11/02/1977AlteraProvimento de Secretario da JSM (Junta do Serviço Militar) passa a ser de provimento efetivo

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