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  Lei Ordinária 417/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PENSÃO AOS SEUS DEPENDENTES, INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária368/1995 01/03/1995Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária421/1997 16/09/1997Menciona

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