Ementa: ALTERAM DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 796/2012 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA (PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO), COM OBJETIVO DE ADEQUAR- SE A RESOLUÇÃO 257/2013 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TCE-ES.