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  Lei Ordinária 1.054/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Altera a ementa e a Lei nº 970, de 21 de março de 2018 que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação Infantil (FMEI).
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/2021
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Lei Ordinária970/2018 21/03/2018AlteraEmenta; Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13

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