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  Lei Ordinária 970/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação Infantil (FMEI).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2018

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Lei Ordinária1.054/2021 30/07/2021AlteraEmenta; Art. 1°; Art. 2°; Art. 3°; Art. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°; Art. 8°; Art. 9°; Art. 10; Art. 11; Art. 12; Art. 13

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