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  Lei Ordinária 951/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE PROVIMENTO DE CARGO CONTIDO NO ANEXO III DA LEI Nº 946 DE 26 DE JULHO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/09/2017

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Lei Ordinária1.151/2023 07/12/2023Revoga totalmente

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