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  Lei Ordinária 250/1992 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária767/2010 30/12/2010Revoga totalmente
Lei Ordinária734/2009 05/11/2009AlteraRemuneração
Lei Ordinária486/2000 01/09/2000MencionaConselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária364/1995 23/02/1995MencionaConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Lei Ordinária353/1994 19/09/1994Menciona
Lei Ordinária305/1993 01/10/1993Menciona
Lei Ordinária1.138/2023 24/04/2023Menciona

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